Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 5/ 2023, que estabelece o Modelo de Governação dos fundos europeus Portugal 2030 para o período de programação 2021-2027.
Com esta publicação ficam definidos os órgãos de governação, respetivas funções e competências, na qual a CIC (Comissão Interministerial de Coordenação) Portugal 2030 se assume como elemento central, com níveis de coordenação politica e técnica, assente nas suas múltiplas dimensões de gestão, de acompanhamento, de certificação, de pagamentos, de auditoria, de monitorização e avaliação, de comunicação, de articulação funcional e de sistemas de informação e dados.
O presente Decreto-Lei aplica-se aos fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e também, atenta a complementaridade dos fundos que concorrem para a integração de pessoas com antecedentes migratórios, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), bem como, com as devidas adaptações aos Programas de Cooperação Territorial e a outros fundos europeus.
Adicionalmente o diploma define, ainda, o modelo de governação do plano estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC) para o período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2027.
Espera-se para breve a publicação do Programas Operacionais que constituem este quadro comunitário de apoio: quatro Programas Temáticos (Demografia, Qualificações e Inclusão; Inovação e Transição Digital; Ação Climática e Sustentabilidade; Mar), cinco Programas Regionais no continente e dois das Regiões Autónomas (Norte, Centro, Alentejo, Lisboa e Algarve, Madeira e Açores) e um Programa de Assistência Técnica. Com essa promulgação será possível a publicação de avisos para a submissão de candidaturas ao PT20230.
Podemos ajudar a enquadrar as v/ necessidades de investimento com as oportunidades do novo Quadro Comunitário de Apoio.
